Publicado no jornal Diário da Região, São José do Rio Preto, SP, 22 de outubro de 2025.

Em 15 de outubro de 2025, o presidente dos EUA, Donald Trump, comunicou por sua mídia
social (sic), a intensificação da agressão à Venezuela, ao autorizar a CIA a fazer operações
secretas de força no território daquele país. A medida foi determinada após o emprego da
marinha e da força aérea estadunidenses em ações militares contra alvos no país sulamericano. A referida invectiva constitui uma medida ilegal face a Carta da Organização das
Nações Unidas (ONU) e está sujeita a sanções, de acordo com as convenções internacionais.

A agressão visa a mudança do regime venezuelano, é contrária ao princípio de
autodeterminação e não pode deixar de ser levada muito a sério, por constituir uma violação
da Carta da ONU. Ela representa mais um passo na desconstrução do edifício do Direito
internacional pelos EUA, processo que se acelerou no atual mandato presidencial. A decência,
o Direito das Nações e a solidariedade latino-americana perfilam-se com o povo venezuelano.
A arremetida soma-se, no período de 10 meses, a um conjunto de agressões estadunidenses,
militares ou não, atentatórias à paz e à Lei.

De fato, no referido período, os EUA já atacaram militarmente o Irã, no apoio à uma imotivada
e ilegal agressão de Israel, inclusive bombardeando instalações civis daquele país. Ademais, os
EUA constituíram-se em cúmplices de Israel nos crimes de guerra, genocídio e contra a
humanidade praticados contra o povo palestino em Gaza. Não nos esqueçamos que o país
reiteradamente abusou do direito de veto na ONU, para impedir uma resolução do Conselho
de Segurança determinando uma trégua naquele conflito.

Não nos olvidemos ainda que os EUA contemporaneamente destruíram o direito do comércio
internacional, ao vilipendiar as normas da OMC, estabelecendo medidas tarifárias
discriminatórias, em violação ao princípio da cláusula da nação mais favorecida (NMF). Esta
impede o tratamento tarifário discriminatório instituído por Trump, para alavancar a
competitividade internacional dos produtos estadunidenses, mediante a extorsão de
favorecimento comercial a terceiros países.

A economia putrefata do EUA, assentada sobre alicerces artificiais da fraude e do abuso, não
sustenta a primazia no setor. Como resultado, o seu governo lançou guerra comercial para
implodir a ordem multilateral do comércio, recorrendo novamente ao exercício arbitrário das
próprias razões. Esta tem sido a tradição do país no último século. Atualmente, contudo, há
uma forte reação da parte dos países do chamado Sul Global. No tocante ao Brasil, armados
da ilegalidade, da falsidade e da propaganda mendaz, os EUA alegaram um défice inexistente
na balança comercial bilateral o que, ainda fosse verdade, não justificaria a violação do Direito
do comércio internacional.

DURVAL DE NORONHA GOYOS JR.
Advogado (Brasil, Inglaterra e Gales), jurista e professor. Árbitro internacional. Escritor
polígrafo. Escreve quinzenalmente neste espaço às quartas-feiras