Publicado no jornal Diário da Região, São José do Rio Preto, SP, 13 de setembro de 2023.

Por ocasião de uma audiência pública no Senado da República, em agosto de 2023, o presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Roberto Campos Neto, aludiu a um incômodo da instituição com o sistema atual de financiamento por cartão de crédito, que permite aos consumidores parcelar as suas compras em até 12 vezes, sem juros. A modalidade adquiriu um sucesso extraordinário devido aos juros elevadíssimos do crédito nos cartões, que passam de 400% ao ano.

Como consequência, cerca de 50% das operações nos cartões de crédito são feitas na modalidade de parcelamento sem custos financeiros, que agrada aos consumidores, porque permite acesso aos produtos, como também aos comerciantes, que sem ela teriam suas vendas dramaticamente diminuídas.

Para o País, a entrega do segmento à sanha obscena do voraz setor bancário teria um efeito negativo, porque traria um impacto econômico adverso no setor de serviços, um decréscimo do Produto Interno Bruto (PIB), para além de uma queda na arrecadação dos impostos diretos e indiretos.

Atualmente, cerca de 50% das operações efetuadas pelo cartão de crédito são parceladas. A voracidade indecente do segmento financeiro brasileiro, invejada por capitalistas e imperialistas mundo afora, não admite a sua exclusão de um mercado cativo com potencial tão elevado de ganhos fáceis.

Os consumidores, assim como os integrantes do setor de comércio, visualizaram corretamente uma grave ameaça aos interesses nacionais na fala do presidente do Banco Central do Brasil e lançaram uma ampla campanha de mobilização nacional contra a iniciativa putativa.

De fato, não se deve menosprezar a ganância sem limites do setor bancário em geral, principalmente no Brasil, onde o seu parasitismo, cumulado com os maiores ganhos financeiros do mundo e impulsionado por uma legislação tributária digna de um paraíso fiscal, levam a uma lucratividade tanto indecorosa quanto sórdida, conforme palavras do presidente de um banco inglês.

Tamanha ameaça aos interesses do povo brasileiro não teria sido possível sem a chamada “autonomia” do Banco Central do Brasil, que de independência não tem nada. Ao contrário, notou-se uma verdadeira privatização da autoridade monetária em favor do sistema bancário, com a Lei Complementar 179/2021.

Dois vetos do então presidente da República, Jair Bolsonaro, o projeto de lei aprovado pelo Congresso deixam claro o viés favorável à banca: um deles permite a cumulação do cargo de diretor do Banco Central com qualquer outro de administração no setor privado. O outro diz respeito à permissão escandalosa para que parentes do presidente e diretores da instituição tenham participação acionária, direta ou indireta, em instituição do sistema financeiro que esteja sob a sua supervisão ou fiscalização.

Um escândalo. Desta maneira, parece-me claramente inconstitucional o referido dispositivo legal, que é, para além de impudico e imoral, claramente atentatório a vários princípios básicos de nossa Lei Maior.

Dentre eles está a faculdade de o presidente do Banco Central do Brasil, sem nenhuma legitimidade, sem um mandato popular e sem um eficaz sistema de controles diretos de gestão, possa estabelecer a política econômica do País e bem assim distribuir privilégios extraordinários, tanto particulares quanto, setoriais que são contrários ao desenvolvimento nacional e ao bem-estar do povo brasileiro.

Urge uma mudança nesta insustentável situação.